Data de apresentação 08/03/2024 18:06:05
 N° Processo 321/2024
 N° Protocolo 339/2024
 ID 155116
 Ementa

Solicita inclusão, na Ordem do Dia, do P.D.L. nº 0007-2024, sob Regime de Urgência, em única discussão e votação.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação