Data de apresentação 08/03/2024 18:05:06
 N° Processo 319/2024
 N° Protocolo 338/2024
 ID 155115
 Ementa

Solicita inclusão, na Ordem do Dia, do P.D.L. nº 0006-2024, sob Regime de Urgência, em única discussão e votação.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação