Data de apresentação 16/05/2023 18:39:20
 N° Processo 2412/2022
 N° Protocolo 1062/2023
 ID 153019
 Ementa

Acrescente-se ao art. 351, do Projeto em discussão, o seguinte parágrafo único:

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação