Data de apresentação 24/03/2023 18:05:43
 N° Processo 525/2023
 N° Protocolo 549/2023
 ID 152492
 Ementa

Solicita inclusão na Ordem do Dia do P.L. nº 0007/2023, sob regime de urgência em única discussão e votação.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação