Data de apresentação 12/08/2025 15:31:29
 N° Processo 1477/2025
 N° Protocolo 1549/2025
 ID 158300
 Ementa

Dispõe sobre a regulamentação do sistema de controle interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Lei Federal nº 7.492-1986
Lei Federal nº 8.429-1992

Anexos da Tramitação