Data de apresentação 05/08/2025 16:52:33
 N° Processo 1418/2025
 N° Protocolo 1488/2025
 ID 158237
 Ementa

Susta integralmente a aplicação e os efeitos do Decreto Municipal nº 8.270, editado pelo Executivo Municipal, em 17 de agosto de 2017, que “Cria a Política de Proteção ao Patrimônio Histórico no Município de Guaratinguetá e dá outras providências”.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


DECRETO MUNICIPAL Nº 8270, DE 17-08-2017

Anexos da Tramitação