Data de apresentação 16/04/2024 18:32:26
 N° Processo 611/2024
 N° Protocolo 674/2024
 ID 155455
 Ementa

Solicita inclusão, na Ordem do Dia, do P.E. nº 0051-2024, sob Regime de Urgência, em única discussão e votação.

 Autoria

MARCIO ALMEIDA;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PE 51/2024 - Projeto de Lei Executivo

Anexos da Tramitação