Data de apresentação 19/09/2023 17:51:02
 N° Processo 1886/2023
 N° Protocolo 1970/2023
 ID 153948
 Ementa

Manifesta repúdio às iniciativas de legalização do aborto, além dos casos já previstos em nosso sistema normativo.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação