Data de apresentação 14/02/2025 17:56:24
 N° Processo 183/2025
 N° Protocolo 194/2025
 ID 156907
 Ementa

Dispõe sobre o direito às pessoas em tratamento, a ingressarem e permanecerem em ambientes de uso coletivo, acompanhadas de animal de assistência emocional, no Município da Estância Turística de Guaratinguetá e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação