Data de apresentação 07/02/2025 17:44:28
 N° Processo 64/2025
 N° Protocolo 110/2025
 ID 156798
 Ementa

Solicita inclusão, na Ordem do Dia, do P.L. nº 005-2025, sob Regime de Urgência, em única discussão e votação.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação