PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA M. DE GUARATINGUETÁ

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Projeto de Lei Complementar Legislativo 1/2024

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Data de apresentação 23/02/2024 21:29:52

N° Processo 189/2024

N° Protocolo 197/2024

ID 154975

Ementa

Altera a redação do caput do artigo 1º da Lei Complementar nº 48, de 10 de outubro de 2019, que dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos imóveis locados ou cedidos às entidades religiosas que especifica.

Autoria

MARCIO ALMEIDA;

Situação

Tramitando

Norma resultante Lei Complementar 61/2024

Processos acessórios, referenciados ou outros

Requerimento de Ordem do Dia 8/2024

Histórico da Tramitação _{165 Dia(s), 13 horas, 15 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Arquivar Proposição	Setor:Arquivo Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/03/2024	Fase: Aguardar Sanção da Proposição pelo Executivo	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 07/08/2024 10:45:30	Ação: Proposição Sancionada
Tempo gasto: 146 dias, 49 minutos
Complemento da Ação: Propositura sancionada pelo Prefeito Municipal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Complementar 61/2024 - Altera a redação do caput do artigo 1º da Lei Complementar nº 48, de 10 de outubro de 2019, que dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPUT aos imóveis locados ou cedidos às entidades religiosas que especifica. Ofício do Executivo 80/2024 - Envia cópia da Lei Complementar n° 061, de 26.03.2024. Publicação no Diário Oficial 48/2024 - Publicação no Diário Oficial da Lei Complementar 61, de 26 de março de 2024.

Recebimento: 14/03/2024	Fase: Encaminhar Proposição ao Executivo	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 14/03/2024 09:56:24	Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: Propositura encaminhada ao Executivo Municipal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Oficio Processado 53/2024 - Ofício encaminhando Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 0001-2024.

Recebimento: 13/03/2024	Fase: Única Discussão e Votação, em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 13/03/2024 19:34:33	Ação: Aprovada a Propositura
Tempo gasto: 8 horas, 38 minutos
Complemento da Ação: Propositura aprovada, por unanimidade, na 10ª Sessão Ordinária, realizada em 13/03/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ciência 13/2024 - Ciência da 10ª Sessão Ordinária Comprovante de Votação 30/2024 - Comprovante de votação P.L.C.L. 0001-2024

Recebimento: 13/03/2024	Fase: Incluir na Ordem do Dia (em Urgência)	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 13/03/2024 10:55:39	Ação: Incluída na Ordem do Dia

Complemento da Ação: Propositura incluída na Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária, de 13/3/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/03/2024	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 13/03/2024 10:55:10	Ação: Proposição com Parecer(es) Elaborado(s)

Complemento da Ação: Proposição pronta para discussão e votação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/03/2024	Fase: Parecer da Comissão de Finanças (em Urgência)	Setor:Comissão de Economia, Finanças, Obras e Serviços Públicos
Envio: 13/03/2024 10:54:52	Ação: Parecer Favorável

Complemento da Ação: Esta Comissão sob os aspectos constitucional, legal e jurídico, de sua competência, bem como quanto ao prisma técnico-redacional, nada tem a objetar com referência ao Projeto em epígrafe.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 75/2024 - PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 0001-2024).

Recebimento: 13/03/2024	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 13/03/2024 10:54:29	Ação: Proposição Encaminhada à Comissão


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/03/2024	Fase: Parecer da Comissão de Justiça (em Urgência)	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 13/03/2024 10:54:14	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 48 minutos
Complemento da Ação: Esta Comissão sob os aspectos constitucional, legal e jurídico, de sua competência, bem como quanto ao prisma técnico-redacional, nada tem a objetar com referência ao Projeto em epígrafe.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 67/2024 - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 0001-2024).

Recebimento: 12/03/2024	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 12/03/2024 09:05:45	Ação: Proposição Encaminhada à Comissão
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/02/2024	Fase: Objeto de Deliberação no Pequeno Expediente	Setor:Plenário
Envio: 11/03/2024 19:46:18	Ação: Proposição Deliberada em Regime de Urgência
Tempo gasto: 14 dias, 8 horas, 20 minutos
Complemento da Ação: Propositura deliberada na 9ª Sessão Ordinária, realizada em 11/03/2024. Às Comissões Permanentes: Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Comissão de Economia, Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ciência 12/2024 - Ciência da 9ª Sessão Ordinária

Recebimento: 26/02/2024	Fase: Incluir Propositura no Pequeno Expediente	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 26/02/2024 11:26:14	Ação: Incluído no Pequeno Expediente

Complemento da Ação: Propositura incluída no Pequeno Expediente da 5ª Sessão Ordinária, de 26/2/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/02/2024	Fase: Encaminhar Propositura para o Pequeno Expediente	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 26/02/2024 11:25:53	Ação: Encaminhado ao Pequeno Expediente
Tempo gasto: 2 dias, 13 horas, 56 minutos
Complemento da Ação: Propositura encaminhada ao Pequeno Expediente da 5ª Sessão Ordinária, de 26/2/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/02/2024	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 23/02/2024 21:29:52	Ação: Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{165 Dia(s), 13 horas, 15 minuto(s).}

07/08

Arquivar Proposição Arquivo Legislativo 105 dias, 23 horas, 37 minutos

ago

14/03

Aguardar Sanção da Proposição pelo Executivo Departamento Legislativo 146 dias, 49 minutos Proposição Sancionada Despacho Eletrônico - 07/08/2024 Lei Complementar Ofício do Executivo Publicação no Diário Oficial

14/03

Encaminhar Proposição ao Executivo Departamento Legislativo 14 horas, 21 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico - 14/03/2024 Oficio Processado

13/03

Única Discussão e Votação, em Regime de Urgência Plenário 8 horas, 38 minutos Aprovada a Propositura Despacho Eletrônico - 13/03/2024 Ciência Comprovante de Votação

13/03

Incluir na Ordem do Dia (em Urgência) Departamento Administrativo Incluída na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 13/03/2024

13/03

Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência) Departamento Legislativo Proposição com Parecer(es) Elaborado(s) Despacho Eletrônico - 13/03/2024

13/03

Parecer da Comissão de Finanças (em Urgência) Comissão de Economia, Finanças, Obras e Serviços Públicos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 13/03/2024 Parecer

13/03

Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência) Departamento Legislativo Proposição Encaminhada à Comissão Despacho Eletrônico - 13/03/2024

12/03

Parecer da Comissão de Justiça (em Urgência) Comissão de Constituição, Justiça e Redação 1 dia, 1 hora, 48 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 13/03/2024 Parecer

12/03

Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência) Departamento Legislativo 13 horas, 19 minutos Proposição Encaminhada à Comissão Despacho Eletrônico - 12/03/2024

mar

26/02

Objeto de Deliberação no Pequeno Expediente Plenário 14 dias, 8 horas, 20 minutos Proposição Deliberada em Regime de Urgência Despacho Eletrônico - 11/03/2024 Ciência

26/02

Incluir Propositura no Pequeno Expediente Departamento Administrativo Incluído no Pequeno Expediente Despacho Eletrônico - 26/02/2024

23/02

Encaminhar Propositura para o Pequeno Expediente Departamento Legislativo 2 dias, 13 horas, 56 minutos Encaminhado ao Pequeno Expediente Despacho Eletrônico - 26/02/2024

23/02

Protocolar Proposição Departamento Legislativo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 23/02/2024

fev

2024

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

25/02/2024 21:07:11

ORD 8/2024 - Requerimento de Ordem do Dia

MARCIO ALMEIDA

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Complementar Legislativo 1/2024

Histórico da Tramitação 165 Dia(s), 13 horas, 15 minuto(s).

Histórico da Tramitação 165 Dia(s), 13 horas, 15 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{165 Dia(s), 13 horas, 15 minuto(s).}

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