PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA M. DE GUARATINGUETÁ

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Projeto de Lei Complementar Legislativo 1/2024

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Data de apresentação 23/02/2024 21:29:52

N° Processo 189/2024

N° Protocolo 197/2024

ID 154975

Ementa

Altera a redação do caput do artigo 1º da Lei Complementar nº 48, de 10 de outubro de 2019, que dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos imóveis locados ou cedidos às entidades religiosas que especifica.

Autoria

MARCIO ALMEIDA;

Situação

Tramitando

Norma resultante Lei Complementar 61/2024

Processos acessórios, referenciados ou outros

Requerimento de Ordem do Dia 8/2024

Histórico da Tramitação _{149 Dia(s), 6 horas, 59 minuto(s).}

Recebimento: 14/03/2024	Fase: Aguardar Sanção da Proposição pelo Executivo	Setor:Departamento Legislativo

Tempo gasto: 129 dias, 18 horas, 33 minutos
Complemento da Ação: Propositura sancionada pelo Prefeito Municipal.
Documento(s) da tramitação: Lei Complementar 61/2024 - Altera a redação do caput do artigo 1º da Lei Complementar nº 48, de 10 de outubro de 2019, que dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPUT aos imóveis locados ou cedidos às entidades religiosas que especifica. Ofício do Executivo 80/2024 - Envia cópia da Lei Complementar n° 061, de 26.03.2024. Publicação no Diário Oficial 48/2024 - Publicação no Diário Oficial da Lei Complementar 61, de 26 de março de 2024.

Recebimento: 14/03/2024	Fase: Encaminhar Proposição ao Executivo	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 14/03/2024 09:56:24	Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: Propositura encaminhada ao Executivo Municipal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Oficio Processado 53/2024 - Ofício encaminhando Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 0001-2024.

Recebimento: 13/03/2024	Fase: Única Discussão e Votação, em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 13/03/2024 19:34:33	Ação: Aprovada a Propositura
Tempo gasto: 8 horas, 38 minutos
Complemento da Ação: Propositura aprovada, por unanimidade, na 10ª Sessão Ordinária, realizada em 13/03/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ciência 13/2024 - Ciência da 10ª Sessão Ordinária Comprovante de Votação 30/2024 - Comprovante de votação P.L.C.L. 0001-2024

Recebimento: 13/03/2024	Fase: Incluir na Ordem do Dia (em Urgência)	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 13/03/2024 10:55:39	Ação: Incluída na Ordem do Dia

Complemento da Ação: Propositura incluída na Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária, de 13/3/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/03/2024	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 13/03/2024 10:55:10	Ação: Proposição com Parecer(es) Elaborado(s)

Complemento da Ação: Proposição pronta para discussão e votação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/03/2024	Fase: Parecer da Comissão de Finanças (em Urgência)	Setor:Comissão de Economia, Finanças, Obras e Serviços Públicos
Envio: 13/03/2024 10:54:52	Ação: Parecer Favorável

Complemento da Ação: Esta Comissão sob os aspectos constitucional, legal e jurídico, de sua competência, bem como quanto ao prisma técnico-redacional, nada tem a objetar com referência ao Projeto em epígrafe.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 75/2024 - PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 0001-2024).

Recebimento: 13/03/2024	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 13/03/2024 10:54:29	Ação: Proposição Encaminhada à Comissão


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/03/2024	Fase: Parecer da Comissão de Justiça (em Urgência)	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 13/03/2024 10:54:14	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 48 minutos
Complemento da Ação: Esta Comissão sob os aspectos constitucional, legal e jurídico, de sua competência, bem como quanto ao prisma técnico-redacional, nada tem a objetar com referência ao Projeto em epígrafe.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 67/2024 - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 0001-2024).

Recebimento: 12/03/2024	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 12/03/2024 09:05:45	Ação: Proposição Encaminhada à Comissão
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/02/2024	Fase: Objeto de Deliberação no Pequeno Expediente	Setor:Plenário
Envio: 11/03/2024 19:46:18	Ação: Proposição Deliberada em Regime de Urgência
Tempo gasto: 14 dias, 8 horas, 20 minutos
Complemento da Ação: Propositura deliberada na 9ª Sessão Ordinária, realizada em 11/03/2024. Às Comissões Permanentes: Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Comissão de Economia, Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ciência 12/2024 - Ciência da 9ª Sessão Ordinária

Recebimento: 26/02/2024	Fase: Incluir Propositura no Pequeno Expediente	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 26/02/2024 11:26:14	Ação: Incluído no Pequeno Expediente

Complemento da Ação: Propositura incluída no Pequeno Expediente da 5ª Sessão Ordinária, de 26/2/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/02/2024	Fase: Encaminhar Propositura para o Pequeno Expediente	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 26/02/2024 11:25:53	Ação: Encaminhado ao Pequeno Expediente
Tempo gasto: 2 dias, 13 horas, 56 minutos
Complemento da Ação: Propositura encaminhada ao Pequeno Expediente da 5ª Sessão Ordinária, de 26/2/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/02/2024	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 23/02/2024 21:29:52	Ação: Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{149 Dia(s), 6 horas, 59 minuto(s).}

14/03

Aguardar Sanção da Proposição pelo Executivo Departamento Legislativo 129 dias, 18 horas, 33 minutos

14/03

Encaminhar Proposição ao Executivo Departamento Legislativo 14 horas, 21 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico - 14/03/2024 Oficio Processado

13/03

Única Discussão e Votação, em Regime de Urgência Plenário 8 horas, 38 minutos Aprovada a Propositura Despacho Eletrônico - 13/03/2024 Ciência Comprovante de Votação

13/03

Incluir na Ordem do Dia (em Urgência) Departamento Administrativo Incluída na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 13/03/2024

13/03

Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência) Departamento Legislativo Proposição com Parecer(es) Elaborado(s) Despacho Eletrônico - 13/03/2024

13/03

Parecer da Comissão de Finanças (em Urgência) Comissão de Economia, Finanças, Obras e Serviços Públicos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 13/03/2024 Parecer

13/03

Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência) Departamento Legislativo Proposição Encaminhada à Comissão Despacho Eletrônico - 13/03/2024

12/03

Parecer da Comissão de Justiça (em Urgência) Comissão de Constituição, Justiça e Redação 1 dia, 1 hora, 48 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 13/03/2024 Parecer

12/03

Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência) Departamento Legislativo 13 horas, 19 minutos Proposição Encaminhada à Comissão Despacho Eletrônico - 12/03/2024

mar

26/02

Objeto de Deliberação no Pequeno Expediente Plenário 14 dias, 8 horas, 20 minutos Proposição Deliberada em Regime de Urgência Despacho Eletrônico - 11/03/2024 Ciência

26/02

Incluir Propositura no Pequeno Expediente Departamento Administrativo Incluído no Pequeno Expediente Despacho Eletrônico - 26/02/2024

23/02

Encaminhar Propositura para o Pequeno Expediente Departamento Legislativo 2 dias, 13 horas, 56 minutos Encaminhado ao Pequeno Expediente Despacho Eletrônico - 26/02/2024

23/02

Protocolar Proposição Departamento Legislativo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 23/02/2024

fev

2024

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

25/02/2024 21:07:11

ORD 8/2024 - Requerimento de Ordem do Dia

MARCIO ALMEIDA

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Complementar Legislativo 1/2024

Histórico da Tramitação 149 Dia(s), 6 horas, 59 minuto(s).

Histórico da Tramitação 149 Dia(s), 6 horas, 59 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{149 Dia(s), 6 horas, 59 minuto(s).}

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