Data de apresentação 22/05/2023 11:33:44
 N° Processo 2218/2022
 N° Protocolo 1115/2023
 ID 153071
 Ementa

Modifique-se as redações dos §§1º e 2º, do art. 17, do Projeto em discussão, como segue:

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PR 16/2022 - Projeto de Resolução

Anexos da Tramitação