Data de apresentação 22/05/2023 11:13:00
 N° Processo 2218/2022
 N° Protocolo 1102/2023
 ID 153058
 Ementa

Acrescente-se ao art. 5º, do Projeto em discussão, o seguinte inciso VI:

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PR 16/2022 - Projeto de Resolução

Anexos da Tramitação