Requerimento 547/2022

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 Data de apresentação 13/12/2022 12:30:43
 N° Processo 2994/2022
 N° Protocolo 3180/2022
 ID 151890
 Ementa

Solicita informações a respeito das relações dadas entre o trabalhador bolsista e Empregador Contratante (Municipalidade) durante a execução do “Programa Emergencial de Frente de Trabalho”, fundada na Lei Municipal nº 4.932, de 17 de Dezembro de 2018, especialmente naqueles casos envolvendo acidentes sofridos durante o trabalho pelo trabalhador, afastamentos do trabalho por motivo de doença, previsão de cobertura de seguro em caso de sinistros, assistência ofertada pelo Empregador Contratante, dentre outros questionamentos que apresentamos nesta propositura e que estão conexas as afirmações presentes no contexto deste Requerimento.

 Situação

Arquivado

Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Lei

Anexos da Tramitação