Data de apresentação 07/11/2017 15:50:24
 N° Processo 3345/2017
 N° Protocolo 3589/2017
 ID 131493
 Ementa

Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO