Projeto de Lei Complementar Executivo 1/2017

 Data de apresentação 02/08/2017 15:50:32
 N° Processo 191/2006
 N° Protocolo 2221/2017
 ID 130007
 Ementa

Acrescenta ao art. 237, da Lei Complementar nº 24, de 28 de julho de 2006 - Código Tributário Municipal - o § 1º e, reordena o parágrafo único, para o § 2º.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Complementar 41/2017

  Histórico da Tramitação 797 Dia(s), 21 horas, 31 minuto(s).

out
2019
ago
2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Ofício Processado


Data: 30/08/2017 Oficio Processado N° 1391/2017Destinatário: Prefeito Municipal

Data: 09/12/2020 Oficio Processado N° 1680/2020Destinatário: Prefeito Municipal

Data: 22/02/2022 Oficio Processado N° 138/2022Destinatário: Prefeito Municipal

Anexos da Tramitação