Data de apresentação 17/11/2015 17:34:17
 N° Processo 1388/2002
 N° Protocolo 2645/2015
 ID 124628
 Ementa

Altera a redação do artigo 5º e acrescenta os §§ 1º-A e 1º-B, ao art. 152, da Resolução nº 493, de 8 de agosto de 2002 –Regimento Interno da Câmara.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Resolução 647/2015

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação