Data de apresentação 18/02/2025 18:21:57
 N° Processo 222/2025
 N° Protocolo 233/2025
 ID 156946
 Ementa

Solicita a criação de Comissão Temporária Especial sobre Regularização Fundiária, destinada a acompanhar os processos de regularização de bairros, abertos no âmbito do programa Cidade Legal.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação