Emenda Aditiva 4/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/05/2023 18:43:35
 N° Processo 2412/2022
 N° Protocolo 1063/2023
 ID 153020
 Ementa

Acrescente-se ao art. 352, do Projeto em discussão, o seguinte parágrafo único:

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
LCE 1/2022 - Projeto de Lei Complementar Executivo

Anexos da Tramitação