Data de apresentação 07/11/2022 18:48:57
 N° Processo 1691/2022
 N° Protocolo 2865/2022
 ID 151570
 Ementa

Modifique-se a redação da alínea “a”, do inciso I, do art. 2º, do Projeto em discussão, como segue

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PE 84/2022 - Projeto de Lei Executivo

Anexos da Tramitação