Data de apresentação 16/05/2023 18:46:57
 N° Processo 2412/2022
 N° Protocolo 1064/2023
 ID 153021
 Ementa

Acrescente-se ao Projeto em discussão as Portarias nº 12.137, de 25 de fevereiro de 2021 e nº 12.760, de 24 de março de 2022, anexas a esta Emenda.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Portarias

Anexos da Tramitação