Data de apresentação 24/08/2018 17:06:14
 N° Processo 1803/2015
 N° Protocolo 2464/2018
 ID 134763
 Ementa

Altera os incisos I e XI, do art. 16, da Lei Municipal nº 4.636, de 26 de abril de 2016, que dispõe sobre a operação e controle do Serviço de Transporte Público na modalidade Individual de Passageiros, Táxi, em veículos de categoria aluguel com taxímetro.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 4888/2018

  Histórico da Tramitação 411 Dia(s), 20 horas, 46 minuto(s).

out
2019
set
ago
2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Ofício Processado


Data: 21/09/2018 Oficio Processado N° 1471/2018Destinatário: Prefeito Municipal

Anexos da Tramitação