Data de apresentação 14/02/2022 16:22:10
 N° Processo 3434/2007
 N° Protocolo 229/2022
 ID 148852
 Ementa

Revoga o inciso XVII, do art. 22, da Lei Municipal nº 4.839, de 16 de maio de 2018, que disciplina a organização da Política Nacional de Mobilidade Urbana, autoriza o Poder Executivo a promover a concessão do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros no Município de Guaratinguetá.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 325 Dia(s), 1 horas, 0 minuto(s).

jan
2023
abr
mar
fev
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Ofício Processado


Data: 25/04/2022 Oficio Processado N° 474/2022Destinatário: Prefeito Municipal

Data: 29/06/2022 Oficio Processado N° 826/2022Destinatário: Prefeito Municipal

Anexos da Tramitação