Projeto de Lei Complementar Legislativo 1/2022

 Data de apresentação 01/03/2022 12:01:13
 N° Processo 191/2006
 N° Protocolo 487/2022
 ID 149071
 Ementa

Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 48, de 10 de outubro de 2019, que dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, aos imóveis locados ou cedidos às entidades religiosas que especifica.

 Autoria

MARCIO ALMEIDA;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Complementar 55/2022

  Histórico da Tramitação 63 Dia(s), 1 horas, 22 minuto(s).

mai
mar
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO