Data de Apresentação: 29/08/2025 17:50:28 N° Processo: 1659/2025 N° Protocolo: 1743/2025
Ementa: Dispõe sobre a implantação de Código de Barras Bidimensional - Código QR Code, em todas as placas de obras públicas municipais para leitura e fiscalização.
CABO SAMUEL