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Projeto de Lei Executivo 26/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO



Data de Apresentação: 12/05/2025 17:37:37      N° Processo: 896/2025      N° Protocolo: 939/2025

Ementa: Permite a condução de pessoas, atendidas pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), para estabelecimentos de saúde privados, e dá outras providências.

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