Projeto de Lei Legislativo 19/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 12/05/2025 12:37:08      N° Processo: 895/2025      N° Protocolo: 938/2025

Ementa: Autoriza o Poder Público a oferecer serviços públicos municipais nos condomínios constituídos por unidades imobiliárias de interesse social.