Data de Apresentação: 30/07/2025 13:54:58 N° Processo: 1363/2025 N° Protocolo: 1428/2025
Ementa: Dispõe sobre a prioridade no atendimento multidisciplinar às pessoas, em especial às gestantes, com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em estabelecimentos públicos e privados, no Município da Estância Turística de Guaratinguetá.