Projeto de Lei Legislativo 9/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 14/02/2025 17:56:24      N° Processo: 183/2025      N° Protocolo: 194/2025

Ementa: Dispõe sobre o direito às pessoas em tratamento, a ingressarem e permanecerem em ambientes de uso coletivo, acompanhadas de animal de assistência emocional, no Município da Estância Turística de Guaratinguetá e dá outras providências.