Projeto de Lei Legislativo 5/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 04/02/2025 16:30:43      N° Processo: 64/2025      N° Protocolo: 64/2025

Ementa: Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.