Data de Apresentação: 17/12/2024 16:57:20 N° Processo: 1743/2024 N° Protocolo: 1892/2024
Ementa: Revoga o artigo 2º e o §2º, do artigo 3º, da Lei Municipal nº 5.429, de 16 de dezembro de 2022, que autoriza a concessão de subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros no Município de Guaratinguetá.