Data de Apresentação: 22/11/2024 15:54:01 N° Processo: 1664/2024 N° Protocolo: 1781/2024
Ementa: Altera o inciso IX do artigo 22, da Lei Municipal nº 4.839, de 16 de maio de 2018, que disciplina a organização do transporte coletivo, contempla medidas para a implantação da política nacional de mobilidade urbana, autoriza o Poder Executivo a promover a concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Guaratinguetá, e dá outras providências.