Data de Apresentação: 30/10/2024 08:26:39 N° Processo: 1598/2024 N° Protocolo: 1709/2024
Ementa: Altera o §.1º do art. 1º da Lei Municipal nº. 4.651, de 27 de junho de 2016, que institui o Diário Eletrônico da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá como instrumento oficial de comunicação dos atos Administrativos do Município, dos Órgãos da Administração direta e indireta e da Câmara Municipal.