Projeto de Lei Executivo 105/2024 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 17/10/2024 15:15:09      N° Processo: 1562/2024      N° Protocolo: 1672/2024

Ementa: Altera e amplia a Lei Municipal nº 1.925, de 22 de outubro de 1986 e, suas alterações - Lei de Uso e Ocupação do Solo.