Data de Apresentação: 24/05/2024 18:26:04 N° Processo: 916/2024 N° Protocolo: 994/2024
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.639, de 07 de maio de 2024, que autoriza a PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ a conceder Direito Real de Uso de imóvel público, à ASSOCIAÇÃO CARISMA DE GUARATINGUETÁ, Entidade localizada na Avenida Geraldo França Bueno, n° 08, Vila Comendador Rodrigues Alves, Guaratinguetá, inscrita no CNPJ sob n° 49.997.046/0001-16.