Data de Apresentação: 09/04/2024 17:36:30 N° Processo: 569/2024 N° Protocolo: 594/2024
Ementa: Dispõe sobre o sigilo dos dados das mulheres em situação de risco decorrentes de violência doméstica e intrafamiliar, bem como dos dados de seus filhos e outros membros das suas famílias, nos cadastros dos órgãos e secretarias da Estância Turística de Guaratinguetá e dá outras providências.
ROSA FILIPPO