Data de Apresentação: 09/04/2024 17:34:57 N° Processo: 568/2024 N° Protocolo: 593/2024
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir tarifa social pela Companhia de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá aos grêmios recreativos, escolas de samba e associações de bairro, e dá outras providências.