Data de Apresentação: 08/03/2024 18:01:40 N° Processo: 323/2024 N° Protocolo: 336/2024
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casa noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências.