Projeto de Lei Executivo 142/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE

Data de Apresentação: 18/12/2023 18:12:44      N° Processo: 2645/2023      N° Protocolo: 2768/2023

Ementa: Revoga, inclui e altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.218, de 13 de abril de 1971, que institui o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Guaratinguetá.