Projeto de Lei Legislativo 45/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE

Data de Apresentação: 12/12/2023 18:05:42      N° Processo: 2642/2023      N° Protocolo: 2765/2023

Ementa: Garante às pessoas com fibromialgia o atendimento preferencial e a utilização de vagas reservadas em que especifica no âmbito do município da Estância Turística de Guaratinguetá.