Data de Apresentação: 02/05/2022 19:33:13 N° Processo: 1140/2022 N° Protocolo: 1221/2022
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Empregos Permanentes (QEP), a implantação do Estatuto e do Plano de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Município de Guaratinguetá, consolida dispositivos legais conexos e dá outras providências.