Data de Apresentação: 30/05/2025 18:40:53 N° Processo: 1096/2025 N° Protocolo: 1146/2025
Ementa: Dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas, com sentença transitada em julgado, por violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município da Estância Turística de Guaratinguetá.