Data de Apresentação: 27/05/2025 17:32:41 N° Processo: 1056/2025 N° Protocolo: 1104/2025
Ementa: Dispõe sobre a proibição da realização, no Município da Estância Turística de Guaratinguetá, da "Marcha da Maconha" e de eventos similares, que façam apologia ao consumo de drogas ilícitas ou ilegítimas, que causem dependência física e/ou psíquica e dá outras providências.
FABRÍCIO DIAS JUNIOR Fabrício da AeronáuticaMARCIO ALMEIDANILO SILVA