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Projeto de Lei Executivo 98/2024 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO



Data de Apresentação: 03/10/2024 17:05:30      N° Processo: 1522/2024      N° Protocolo: 1630/2024

Ementa: Dispõe sobre a alteração do art. 1.º da Lei n.º 4.138, de 20 de março de 2009.

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