Projeto de Lei Legislativo 13/2024 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 04/06/2024 17:15:25      N° Processo: 1020/2024      N° Protocolo: 1103/2024

Ementa: Dispõe sobre a regularização de espaço destinado a oferecer serviços de atendimento a mulheres em situação de violência doméstica ou vulnerabilidade social