Projeto de Lei Legislativo 12/2024 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 28/05/2024 17:00:34      N° Processo: 952/2024      N° Protocolo: 1032/2024

Ementa: Dispõe sobre a regularização de espaço destinado a oferecer serviços de atendimento a mulheres em situação de violência doméstica ou vulnerabilidade social.