Ementa: DISPÕE SOBRE ANISTIA CONCEDIDA SOBRE MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE
RECOLHIMENTOS DE IPTU, ISSQN, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS, PARA PAGAMENTO
A VISTA OU PARCELADAMENTE, QUE SE ENCONTREM EM DÍVIDA ATIVA E
EM PROCESSO DE EXECUￇￃO" >EM
PROCESSO DE EXECUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS