Ementa: Autoriza o Legislativo Municipal a celebrar acordo coletivo de trabalho com a Federação Nacional dos Servidores dos Legislativos e Tribunais de Contas Municipais - FENALEGIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/03/2025


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 2/2025
Nº do Processo:   317
Ano do Processo:   2025

Anexos


Descrição:
R7192025

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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