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  Lei Ordinária 5.731/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/03/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 5/2025
Nº do Processo:   64
Ano do Processo:   2025

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