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  Lei Ordinária 5.662/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR TARIFA SOCIAL PELA COMPANHIA DE ÁGUA, ESGOTO E RESÍDUOS DE GUARATINGUETÁ AOS GRÊMIOS RECREATIVOS, ESCOLAS DE SAMBA E ASSOCIAÇÕES DE BAIRRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/06/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 7/2024
Nº do Processo:   568
Ano do Processo:   2024

Autoria

PEDRO SANNINI

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